Ministros do STJ deliberam sobre mudanças no processo de execução brasileiro

Transporte coletivo nas rodovias federais é de competência da União

Levantamento de quantia pelo expropriante é legal, mas deve ser comprovada posse legítima

Mantida condenação do Banerj a indenizar funcionário assaltado por colega em agência

TST nega uso de prazo do processo civil em causa trabalhista

A regra inscrita na legislação processual civil que permite a ampliação do prazo para a interposição de recurso envolvendo diferentes partes e advogados não tem aplicação no processo trabalhista.

Mantida suspensão do decreto que desapropriava 100% das ações com direito de voto da Rodonorte

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou hoje recurso do Estado do Paraná em que se pretendia a reconsideração da decisão do relator ministro Edson Vidigal, presidente do STJ, que manteve suspenso o Decreto 2.462/04, do governador do Paraná, Roberto Requião.

TST admite representação do INSS por advogado autônomo

MPT pode propor ação para obrigar empresa a registrar empregado

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para propor ação civil pública com o objetivo de obrigar o empregador a registrar seus empregados.

Lei nº 09.799, de 26 de Maio de 1999. (DOU 27.05.99)

Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

Empresa deverá ressarcir consumidora por cobrança abusiva de serviços automotivos

A empresa ré deverá desembolsar a quantia de R$ 9.308,00, a título de ressarcimento

Recém-nascido e família serão indenizados por falha em atendimento médico

A decisão reajustou o valor estabelecido em 1ª instância e fixou, a título de danos morais, R$ 80 mil para o recém-nascido, R$ 25 mil para a mãe e R$ 20 mil para o pai

2ª Turma garante matrícula de criança em escola pública do DF próxima à residência

A decisão segue entendimento da Corte sobre o dever constitucional do Estado de assegurar acesso à educação

Uso de medicamento não pode ser condição exclusiva para eliminar candidata de concurso

A autora foi desclassificada por suposta incapacidade psicológica alegada pelos réus.

TST rejeita indicação de caminhão à penhora e mantém bloqueio de dinheiro

A penhora de dinheiro tem preferência sobre a de veículos.

Saiba como iniciar 2023 com planejamento tributário corporativo

Conhecer a legislação tributária favorece o saneamento financeiro.

Consumidora que fraturou dedo após ser atropelada por empilhadeira deve ser indenizada

O juiz substituto da 6ª Vara Cível de Brasília concluiu que a conduta omissiva do réu contribuiu para que o acidente ocorresse.

Liminar proíbe que academia cobre taxa de personal trainer

A magistrada observou que o contrato está em “franco desacordo” com a Lei Distrital 7.058/2022.

Turma anula multa imposta à rede de motéis acusada de infração ao ECA

Na análise do colegiado, erotismo e sensualidade não se confundem com pornografia e obscenidade e, portanto, a representação foi julgada improcedente.

Advogada larga tribunais para salvar autoestima de vítimas de discriminação

Aos 28 anos, a advogada especializada em Direito Médico e Odontológico Beatriz Guedes trocou os tribunais para combater a discriminação estética.